Termos e condições

1. Definições

Para os efeitos destes Termos e Condições:

1.1 "Plataforma" refere-se ao site, aos aplicativos e aos serviços oferecidos pelo Delimenu.

1.2 "Usuário" é qualquer pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma para administrar um restaurante.

1.3 "Comensal" é a pessoa que visita o cardápio público de um restaurante sem precisar ter conta.

1.4 "Conteúdo do Usuário" é qualquer informação, imagem, texto ou outro material que os Usuários enviem à Plataforma.

1.5 "Conteúdo do Delimenu" inclui todo o material fornecido diretamente pelo Delimenu, como códigos QR, modelos e ferramentas de design.

2. Descrição do serviço

2.1 O que inclui

A Plataforma permite a você:

• Publicar um cardápio digital em um endereço web próprio, do tipo delimenu.co/seu-restaurante.
• Gerar um código QR que leva a esse cardápio.
• Organizar produtos por categorias, com preços, descrições, variantes e imagens.
• Personalizar a aparência do cardápio (cores, tipografia, bordas).
• Receber pedidos pelo WhatsApp, quando o restaurante habilita essa modalidade.
• Importar um cardápio existente por meio de inteligência artificial, conforme a seção 9.

2.2 O que não inclui

O Delimenu não processa pagamentos de pedidos, não gerencia estoques, não realiza entregas e não intervém na relação entre o restaurante e seus comensais.

3. Condições de uso da Plataforma

3.1 Elegibilidade

Para utilizar a Plataforma, você deve:

• Ser maior de idade na sua jurisdição.
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro.
• Ter poderes para publicar as informações do restaurante que administra.

3.2 Licença de uso

O Delimenu concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma conforme estes termos.

3.3 Proibições

Você não pode:

• Copiar, modificar ou distribuir o software do Delimenu.
• Utilizar a Plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou não autorizadas.
• Usar ferramentas automatizadas para extrair dados (scraping).
• Publicar conteúdo que viole direitos de terceiros, ou que seja enganoso, ofensivo ou ilícito.
• Tentar acessar os dados ou cardápios de outro Usuário, ou burlar as restrições dos planos.

4. Cadastro e segurança da conta

4.1 Cadastro

A conta é criada com um e-mail válido. A Plataforma não utiliza senhas. O acesso é feito por meio de um link de uso único enviado ao seu e-mail, ou entrando com a sua conta do Google.

4.2 Responsabilidade do Usuário

Como não há senha, a segurança da sua conta depende diretamente da segurança do seu e-mail. Quem tiver acesso à sua caixa de entrada pode acessar a sua conta. Consequentemente, você é responsável por:

• Manter seguro o e-mail associado, de preferência com verificação em duas etapas.
• Não encaminhar nem compartilhar os links de acesso que enviamos a você.
• Notificar o Delimenu sobre qualquer uso não autorizado da sua conta, assim que o detectar.

5. Conteúdo e propriedade intelectual

5.1 Conteúdo do Usuário

Você é o proprietário do conteúdo que envia à Plataforma, mas concede ao Delimenu uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para usar, armazenar, adaptar e exibir esse conteúdo com a finalidade de prestar o serviço. Essa licença inclui o redimensionamento automático das imagens e termina quando você exclui o conteúdo, sem prejuízo do indicado sobre conservação na Política de Privacidade.

5.2 Declaração sobre o conteúdo

Ao enviar conteúdo, você declara ter os direitos necessários sobre ele. Isso se aplica em especial às fotografias de produtos e aos logotipos: enviar imagens de terceiros sem autorização é responsabilidade sua, não nossa.

5.3 Exatidão das informações do cardápio

Os preços, descrições, ingredientes, alérgenos e informações nutricionais publicados são de responsabilidade exclusiva do restaurante. O Delimenu é uma ferramenta de publicação: não verifica nem valida essas informações, e não responde perante os comensais por sua exatidão nem pelas consequências de uma omissão, incluídas as relativas à saúde.

5.4 Conteúdo público

O cardápio, suas imagens e os dados de contato do restaurante, incluídos o telefone e o endereço, são públicos por concepção e acessíveis a qualquer pessoa que tenha o link. Não publique ali informações que você não queira tornar públicas.

5.5 Propriedade da Plataforma

Todos os direitos sobre a Plataforma, incluídos códigos, designs e funcionalidades, são de propriedade exclusiva do Delimenu e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual.

5.6 Conteúdo de terceiros

A Plataforma pode conter links ou integrações com serviços de terceiros. O Delimenu não se responsabiliza pelo conteúdo nem pelas políticas de privacidade desses serviços.

6. Endereços de cardápio

6.1 Atribuição

Cada restaurante escolhe um identificador único que forma o endereço público do seu cardápio. Ele é atribuído por ordem de chegada e não pode coincidir com um já utilizado.

6.2 Identificadores reservados

Alguns identificadores são reservados porque correspondem a seções próprias do site e não podem ser utilizados por nenhum restaurante.

6.3 Revogação

O Delimenu pode reatribuir ou revogar um identificador que viole marcas ou direitos de terceiros, que se faça passar por outro negócio ou que tenha sido registrado de má-fé.

7. Teste gratuito

7.1 Alcance

Ao criar o seu primeiro restaurante, é ativado automaticamente um teste gratuito de sete (7) dias, com acesso às funcionalidades do serviço. Não são solicitados dados de pagamento para iniciá-lo e ele não se converte em uma assinatura de forma automática.

7.2 Avisos

Durante o teste, enviaremos a você até três e-mails operacionais sobre o seu vencimento. São avisos indispensáveis do serviço, não comunicações comerciais.

7.3 O que acontece no vencimento

Se, ao terminar o teste, não houver uma assinatura ativa, o cardápio público deixa de ser exibido e os visitantes veem um aviso de que ele não está disponível. O seu conteúdo não é excluído: permanece na sua conta e volta a ser publicado assim que você ativar uma assinatura.

8. Planos, tarifas e pagamentos

8.1 Planos

Oferecemos assinatura mensal e anual. As características e os preços vigentes estão descritos na Plataforma.

8.2 Moeda e preço final

Os preços são definidos em dólares americanos (USD), que é a moeda de referência. No momento do pagamento, a Stripe pode oferecer a você a escolha entre USD e a sua moeda local.

O preço em moeda local exibido em nosso site é uma estimativa informativa, não o valor da cobrança. O valor exato, a taxa de câmbio aplicável e as tarifas de conversão são determinados pela Stripe na tela de pagamento, e é esse valor que prevalece. Pagar em USD evita a tarifa de conversão.

8.3 Processamento do pagamento

Os pagamentos são processados integralmente pela Stripe. O Delimenu não recebe, não vê nem armazena os dados do seu cartão.

8.4 Renovação automática

A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada período, e você autoriza as cobranças correspondentes até cancelá-la.

8.5 Cancelamento

Você pode cancelar a qualquer momento pelo portal de faturamento acessível no seu painel. O cancelamento produz efeito ao final do período já pago: você mantém o acesso até essa data e, depois, o cardápio público deixa de ser exibido conforme a seção 7.3.

8.6 Reembolsos

Não são oferecidos reembolsos por períodos já faturados, salvo nos casos exigidos por lei.

Esta cláusula não restringe os direitos irrenunciáveis que a legislação de proteção ao consumidor do seu país de residência reconheça a você, incluído, quando aplicável, o direito de arrependimento nas contratações a distância. Se você considera que lhe assiste algum desses direitos, escreva para support@delimenu.co.

8.7 Alterações nos preços

Reservamo-nos o direito de modificar os preços dos planos a qualquer momento, mediante notificação com antecedência razoável. As alterações não afetarão pagamentos já realizados nem o período de assinatura em curso, salvo indicação em contrário na notificação. Se você continuar usando a Plataforma após a data de entrada em vigor da alteração, entender-se-á que aceita o novo preço; se não concordar, pode cancelar conforme a seção 8.5.

9. Importação de cardápios com inteligência artificial

9.1 Funcionamento

Você pode enviar uma imagem ou um PDF do seu cardápio para que um modelo de inteligência artificial extraia os produtos automaticamente. O arquivo é enviado a um provedor externo para processamento, conforme detalhado na Política de Privacidade.

9.2 Cotas e limites

• Cinco (5) importações durante o teste gratuito e dez (10) por mês-calendário com assinatura ativa. A cota mensal é reiniciada no dia 1 e as importações não utilizadas não se acumulam.
• Imagens de até 5 MB.
• Arquivos PDF de até 4 MB e 15 páginas.

Esses limites podem mudar. As importações consumidas não são reembolsáveis nem transferíveis.

9.3 Sem garantia de exatidão

O resultado é uma extração automática e pode conter erros em nomes, preços, categorias ou descrições. É sua obrigação revisar e corrigir o resultado antes de publicá-lo. O Delimenu não responde por prejuízos decorrentes da publicação de informações incorretas extraídas automaticamente, incluídos os preços.

9.4 Direitos sobre o arquivo

Ao enviar um arquivo, você declara ter poderes para tratá-lo, incluída qualquer informação de terceiros que ele contenha.

10. Pedidos pelo WhatsApp

10.1 Como funciona

Se o restaurante habilita essa modalidade, o comensal monta o seu pedido e a Plataforma abre o WhatsApp com uma mensagem já redigida, dirigida ao número do restaurante. A conversa ocorre entre o comensal e o restaurante.

10.2 O Delimenu não é parte da transação

O Delimenu não processa pedidos nem pagamentos, não confirma disponibilidade e não é parte da relação comercial entre o restaurante e o comensal. Não respondemos pela aceitação, preparo, entrega, qualidade, preço ou cobrança dos pedidos.

10.3 Obrigações do restaurante

O restaurante é responsável por manter atualizado o seu número de WhatsApp, por atender os pedidos recebidos e por tratar os dados pessoais dos seus comensais conforme a legislação aplicável. A disponibilidade do WhatsApp depende da Meta e não está sob o nosso controle.

11. Privacidade e proteção de dados

11.1 Política de Privacidade

O uso da Plataforma está sujeito à nossa Política de Privacidade e à nossa Política de Cookies, que são parte integrante destes termos.

11.2 Responsabilidade do Usuário sobre dados de terceiros

Você é responsável por garantir que o conteúdo que envia cumpre as normas de privacidade aplicáveis, especialmente se incluir dados pessoais de terceiros, como fotografias de pessoas ou dados de contato da sua equipe.

11.3 Dados dos seus comensais

Quanto aos dados que os seus comensais enviam a você pelo WhatsApp, o responsável pelo tratamento é você, não o Delimenu, uma vez que essas informações nunca chegam aos nossos servidores.

12. Disponibilidade do serviço

12.1 Sem garantia de disponibilidade

Não garantimos um percentual determinado de tempo de atividade. A Plataforma depende de provedores de infraestrutura externos, e pode haver interrupções por manutenção, falhas ou causas alheias a nós.

12.2 Manutenção

Procuraremos anunciar com antecedência as tarefas de manutenção programada que afetem o serviço. As intervenções urgentes de segurança podem ser realizadas sem aviso prévio.

13. Limitação de responsabilidade

13.1 Sem garantias

O Delimenu fornece a Plataforma "no estado em que se encontra" e não garante que ela esteja livre de erros, interrupções ou vulnerabilidades.

13.2 Exclusão de responsabilidade

O Delimenu não será responsável por:

• Perdas econômicas decorrentes do uso ou da impossibilidade de usar a Plataforma.
• Danos indiretos, incidentais ou punitivos.
• A exatidão do conteúdo publicado pelos restaurantes, incluídos preços e alérgenos.
• Os pedidos realizados pelo WhatsApp e a relação com os comensais.
• Os erros da extração automática de cardápios que não tenham sido corrigidos antes da publicação.

13.3 Limite quantitativo

Na máxima medida permitida por lei, a nossa responsabilidade total perante você limita-se ao valor que você tenha pago pelo serviço nos doze (12) meses anteriores ao fato que lhe der origem.

13.4 Direitos irrenunciáveis

Nenhuma dessas exclusões limita a responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem os direitos irrenunciáveis que a legislação de proteção ao consumidor do seu país de residência reconheça a você.

14. Modificações na Plataforma ou nos termos

14.1 Alterações nos serviços

Podemos modificar, acrescentar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma. Se uma modificação reduzir de forma substancial o serviço contratado, notificaremos você com antecedência razoável e você poderá cancelar conforme a seção 8.5.

14.2 Atualização dos termos

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. A data da última atualização aparece no início do documento. Notificaremos as alterações substanciais antes de entrarem em vigor, e o uso continuado da Plataforma após essa data implica a sua aceitação.

15. Encerramento da conta

15.1 Por parte do Usuário

Você pode deixar de usar a Plataforma quando quiser. Para encerrar completamente a relação:

• Cancele a assinatura pelo portal de faturamento no seu painel. Você manterá o acesso até o final do período já pago.
• Exclua o restaurante pelo painel. O cardápio deixa de estar disponível ao público e o seu endereço fica liberado para que outro restaurante possa utilizá-lo.
• Solicite a exclusão dos seus dados escrevendo para support@delimenu.co. Excluir um restaurante pelo painel oculta o cardápio, mas não apaga o registro do nosso banco de dados; o procedimento e os prazos da exclusão definitiva estão descritos na Política de Privacidade.

15.2 Por parte do Delimenu

O Delimenu pode suspender ou cancelar a sua conta se você descumprir estes termos ou a lei aplicável. Quando as circunstâncias permitirem, avisaremos você previamente e daremos a oportunidade de corrigir o descumprimento. Em casos de fraude, atividade ilícita ou risco para terceiros, a suspensão pode ser imediata.

15.3 Efeitos

Encerrada a conta, cessa a sua licença de uso e os cardápios deixam de estar disponíveis. As obrigações de pagamento já vencidas, as cláusulas de propriedade intelectual e as de limitação de responsabilidade continuarão em vigor.

16. Lei aplicável e resolução de disputas

16.1 Lei aplicável

Estes termos são regidos pelas leis do estado de Delaware, Estados Unidos, sem consideração às suas normas sobre conflito de leis.

16.2 Resolução de disputas

Qualquer disputa será submetida aos tribunais competentes de Delaware, Estados Unidos.

16.3 Normas imperativas de proteção ao consumidor

O disposto acima não priva você da proteção das normas imperativas do seu país de residência nem do direito de recorrer aos tribunais ou às autoridades de defesa do consumidor do seu domicílio, quando a lei lhe reconhecer essa faculdade. Muitos países reconhecem aos consumidores o direito de reclamar perante as suas próprias autoridades apesar de uma cláusula como a anterior, e não pretendemos impedi-lo.

16.4 Divisibilidade

Se uma cláusula destes termos for considerada inválida ou inaplicável, as demais conservarão plena vigência.

17. Contato

Se você tiver dúvidas ou precisar de suporte, pode nos contatar:

• E-mail: support@delimenu.co